Custo previdenciário na transição da reoneração (Lei 14.973/2024)

Um controller de empresa brasileira enquadrada na CPRB que fecha o orçamento de 2026 com folha de R$ 180.000 por mês provisiona R$ 18.000 a mais em encargos se deixar o 13º salário na base da contribuição de transição.

A Lei nº 14.973/2024 afasta a contribuição patronal de transição do 13º salário durante toda a transição, de 2025 a 2027. Quem aplica o percentual do ano sobre treze folhas em vez de doze não comete um erro de arredondamento: comete um erro proporcional ao tamanho da empresa. Numa folha de R$ 500.000 por mês, o mesmo descuido vira R$ 50.000.

O desenho de 2026 confunde porque não é um percentual, são dois. Até 2024, a empresa dos setores beneficiados trocava os 20% sobre a folha pela CPRB sobre a receita bruta. A reoneração gradual não devolveu a folha de uma vez: em 2026 a empresa paga 60% da alíquota cheia da CPRB sobre a receita bruta e, somados, 10% sobre a folha de salários — metade da alíquota patronal de 20%. Em 2027 são 40% e 15%. Em 2028 a CPRB é extinta e volta a alíquota cheia.

Com folha de R$ 180.000 por mês, receita bruta de R$ 420.000 por mês sujeita à CPRB, alíquota cheia de 2,0% e 12 meses de orçamento, a conta de 2026 fica assim: R$ 60.480 de CPRB, R$ 216.000 de INSS patronal sobre a folha, R$ 276.480 no total do ano. Contra os 20% cheios que voltam em 2028 — R$ 468.000 sobre folha mais 13º — a transição ainda economiza R$ 191.520.

O número que decide o orçamento, porém, é o outro. A mesma folha e a mesma receita, lançadas em 2027, custam R$ 364.320: são R$ 87.840 a mais, já contratados em lei, sem contratar ninguém e sem aumentar salário. Quem fecha o orçamento em 30 de novembro tem 32 dias até a virada da alíquota em 1º de janeiro.

É por isso que perguntar a um chatbot não resolve. Ele responde com um percentual único — quase sempre os 20% antigos, ou os 10% de 2026 aplicados sobre a folha inteira — porque a regra tem três camadas que mudam de ano em ano: a fração da CPRB, a fração da folha e a exceção do 13º. Uma planilha baixada pronta carrega o desenho do ano em que foi feita. As duas envelhecem em 1º de janeiro, e o erro só aparece quando a DCTFWeb já foi transmitida.

A extensão faz essa aritmética no navegador. Você informa o ano do orçamento, a folha mensal, a receita bruta sujeita à CPRB, a alíquota cheia do seu CNAE, os meses, se provisiona o 13º e a data de fechamento; ela devolve a CPRB do ano, o INSS patronal sobre a folha, o total, a provisão a mais do 13º, o aumento já contratado para o ano seguinte, a diferença contra os 20% cheios e os dias que faltam até a virada.

O cálculo é inteiro e gratuito, sem chave e sem limite. A chave de $60 abre outro eixo: exportar o quadro dos três anos em .csv para a planilha de orçamento e agendar o alerta antes da virada. Como referência, a Tabela ASSCON de Honorários Contábeis 2026 põe a contabilidade de uma empresa no Lucro Presumido em R$ 800 a R$ 2.500 por mês.

A extensão não enquadra o seu CNAE na CPRB: a alíquota cheia do setor, de 1% a 4,5%, está nos Anexos I e II da Lei nº 12.546/2011 e é você quem informa. Ela calcula a transição — e refaz a conta quantas vezes o orçamento mudar.