Férias vencidas: limite do período concessivo e dobro do art. 137

Um empregado admitido em 01/03/2024, com salário de R$ 4.500 e R$ 600 de média variável, marcado para sair de férias em 05/10/2026, custa R$ 6.800,00 a mais do que a folha previu — e o analista de Departamento Pessoal só descobre isso quando a reclamação trabalhista chega. O motivo é uma data que nenhuma calculadora de férias mostra: o último dia do período concessivo, que nesse caso foi 28/02/2026.

A conta tem duas etapas. O período aquisitivo começou em 01/03/2024 e fechou em 28/02/2025. A partir daí corre o período concessivo do art. 134 da CLT, os doze meses em que o empregador tem de conceder as férias: ele terminou em 28/02/2026. Férias marcadas para 05/10/2026 estão 219 dias além desse limite, e o art. 137 da CLT manda pagar a remuneração em dobro. Sobre a base de R$ 5.100 (salário mais média de variáveis), a remuneração das férias é R$ 5.100,00, o terço constitucional é R$ 1.700,00, a exposição em dobro é R$ 6.800,00 e o total devido chega a R$ 13.600,00 — o dobro do que estava reservado.

É aqui que a maioria das fontes gratuitas atrapalha em vez de ajudar. Pergunte a um chatbot ou procure em blogs de RH e a resposta que aparece com mais frequência é que o pagamento das férias fora do prazo do art. 145, ou seja, a menos de dois dias do início, também gera pagamento em dobro. Isso era a Súmula 450 do TST. O Supremo Tribunal Federal declarou essa súmula inconstitucional na ADPF 501, em 05/08/2022, por entender que ela transportava a sanção do art. 137 para uma hipótese diferente. Quem usa a regra antiga provisiona dobro onde não existe e deixa de provisionar onde existe.

A extensão foi escrita em cima dessa distinção. Você informa sete campos — início do período aquisitivo, início das férias marcadas, data prevista do pagamento, salário mensal, média de horas extras e comissões, dias de férias e se houve venda de dez dias — e ela devolve dez linhas: situação do período, fim do aquisitivo, último dia do concessivo, dias além do limite, remuneração das férias, terço constitucional, exposição em dobro, total devido, prazo do art. 145 com a observação de que o atraso de pagamento é irregularidade sem dobro depois da ADPF 501, e a data limite do aviso de trinta dias do art. 135.

Trocar uma data muda a resposta inteira, e é isso que separa um cálculo de uma tabela decorada. O mesmo empregado marcado para 05/01/2026 aparece como em dia, com margem curta de 54 dias até o limite e dobro zerado. Um empregado admitido em 10/07/2023, com salário de R$ 2.800, vinte dias de férias e dez dias vendidos como abono pecuniário do art. 143, aparece com 453 dias de atraso, dobro de R$ 2.488,89 e total devido de R$ 6.222,22 — os dias vendidos entram na remuneração e no terço, mas não são dobrados.

O cálculo completo é gratuito, sem chave e sem limite de uso: nada fica escondido atrás de contador de usos, marca d'água ou prazo. A versão completa de $60 abre um eixo diferente, não um pedaço do mesmo trabalho: salvar a lista da equipe já calculada em um arquivo .csv, que é posse do dado, e armar alertas do navegador antes de cada limite de período concessivo, que é repetição. Quem controla três empregados não precisa disso; quem controla trinta precisa dos dois.

A referência de preço é pública: a Tabela ASSCON 2026, Resolução 03/2026, coloca a consultoria contábil especializada em R$ 250,00 por hora. Uma hora dessas para revisar períodos concessivos custa mais que a licença — e muito menos que um único período pago em dobro.

Ela roda no Chrome, no Edge e no Firefox a partir do mesmo pacote e nenhum dado de folha sai da máquina.