Plugin WordPress LGPD — quando vence a resposta ao titular

Um cliente escreve para a sua loja pedindo acesso aos dados pessoais que você guarda sobre ele. A partir desse momento corre um prazo. A Lei Geral de Proteção de Dados diz, no Art. 19, II, que a declaração clara e completa deve ser entregue em até 15 dias, contados da data do requerimento do titular. Se a confirmação é pedida em formato simplificado, o Art. 19, I manda responder imediatamente.

Veja um caso concreto. O pedido chegou em 10/09/2026 e o titular quer a declaração completa. O prazo final é 25/09/2026, quinze dias corridos depois. Se a sua empresa é agente de tratamento de pequeno porte, a Resolução CD/ANPD nº 2/2022 dá prazo em dobro: a mesma resposta pode sair até 10/10/2026. Essa diferença de um mês inteiro depende de uma pergunta que muita gente nem sabe que precisa fazer.

O que está em jogo? O Art. 52, II da LGPD prevê multa simples de até 2% do faturamento da pessoa jurídica no Brasil no último exercício, excluídos os tributos, limitada a R$ 50.000.000 por infração. Para uma loja que faturou R$ 4.800.000, o teto é R$ 96.000. Para um grupo que faturou R$ 3.000.000.000, 2% dariam R$ 60 milhões, mas o limite legal segura em R$ 50.000.000. O valor efetivo é definido pela ANPD caso a caso; o que a lei fixa é o teto.

O problema prático quase nunca é má vontade. É que o pedido chega por um formulário de contato genérico, cai na mesma caixa dos orçamentos e ninguém sabe em que dia exatamente ele entrou. Sem essa data não dá para contar os 15 dias, e muito menos provar depois que a resposta saiu a tempo.

Por isso montamos um plugin WordPress LGPD em português. A versão gratuita coloca numa página do seu site, por shortcode, um formulário próprio para o titular. Ele pergunta qual dos 9 direitos do Art. 18 a pessoa quer exercer: confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização ou eliminação de dados excessivos, portabilidade, eliminação de dados tratados com consentimento, informação sobre compartilhamento, informação sobre a possibilidade de não consentir e revogação do consentimento. Pergunta também como ela quer receber a resposta, por meio eletrônico ou impresso, como prevê o Art. 19, § 2º.

Acima do formulário aparecem o nome e o contato do encarregado, que o Art. 41, § 1º manda divulgar publicamente, e o prazo de resposta que a empresa promete. Todas as requisições ficam no painel do WordPress, 50 por página, com navegação. O envio tem nonce contra CSRF, um campo honeypot contra robôs e toda a saída é escapada. Não há limite de pedidos.

A versão completa trata da prova. Ela exporta todas as requisições em CSV com a data e a hora de recebimento de cada uma, avisa o encarregado por e-mail a cada novo pedido, manda ao titular um comprovante automático e permite buscar pelo nome no painel. É o registro que você mostra ao jurídico, ao cliente ou à ANPD.

Antes de instalar qualquer coisa, use a calculadora gratuita na página do produto: informe a data em que o pedido chegou, o tipo de resposta, se a empresa é de pequeno porte e o faturamento. Ela mostra o prazo final, quantos dias faltam ou há quantos dias o prazo venceu, e o teto da multa com os seus números.