Para lojas e sites WordPress no Brasil: o titular pediu acesso, correção ou eliminação dos dados. Veja o prazo final e o teto da multa com os números da sua empresa.
| Pedido recebido em | |
| Prazo aplicável | |
| Base legal do prazo | |
| Teto da multa simples (2% do faturamento) | |
| Limite legal por infração (Art. 52, II) | R$ 50.000.000 |
O prazo conta da data do requerimento, em dias corridos, como está escrito no Art. 19. A multa do Art. 52, II vai até 2% do faturamento no Brasil do último exercício, excluídos os tributos, limitada a R$ 50.000.000 por infração. O valor real é fixado pela ANPD.
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (Art. 41): Maria Souza · Contato do encarregado: (11) 3000-0000 · Prazo de resposta informado ao titular (dias): 15
Também pede: nome completo, e-mail para a resposta, telefone (opcional), relação com a empresa, formato da resposta (Art. 19, § 2º: meio eletrônico ou impresso) e a descrição do pedido. Cada envio fica salvo no painel em Requisições LGPD, 50 por página.
Instalar: 1) Painel ▸ Plugins ▸ Adicionar novo · 2) Enviar plugin, escolher o .zip · 3) Instalar agora ▸ Ativar · 4) cole [lgpd-requisicoes-titular] numa página. Os nomes dos menus mudam conforme a versão e o idioma do WordPress. Requer WordPress 6.0 e PHP 7.4; com PHP mais antigo a instalação é recusada.
Receba no seu site os pedidos dos titulares (Art. 18 da LGPD) e publique o encarregado (Art. 41). A declaração completa vence em 15 dias (Art. 19, II) e a multa vai até 2% do faturamento, li
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Complianz Personal (complianz.io/pricing, set/2026): US$ 59 por ano para 1 site, renovação anual, com "Data Request Processing". Em 3 anos: US$ 177. Este plugin: US$ 129 uma vez.
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Um cliente escreve para a sua loja pedindo acesso aos dados pessoais que você guarda sobre ele. A partir desse momento corre um prazo. A Lei Geral de Proteção de Dados diz, no Art. 19, II, que a declaração clara e completa deve ser entregue em até 15 dias, contados da data do requerimento do titular. Se a confirmação é pedida em formato simplificado, o Art. 19, I manda responder imediatamente.
Veja um caso concreto. O pedido chegou em 10/09/2026 e o titular quer a declaração completa. O prazo final é 25/09/2026, quinze dias corridos depois. Se a sua empresa é agente de tratamento de pequeno porte, a Resolução CD/ANPD nº 2/2022 dá prazo em dobro: a mesma resposta pode sair até 10/10/2026. Essa diferença de um mês inteiro depende de uma pergunta que muita gente nem sabe que precisa fazer.
O que está em jogo? O Art. 52, II da LGPD prevê multa simples de até 2% do faturamento da pessoa jurídica no Brasil no último exercício, excluídos os tributos, limitada a R$ 50.000.000 por infração. Para uma loja que faturou R$ 4.800.000, o teto é R$ 96.000. Para um grupo que faturou R$ 3.000.000.000, 2% dariam R$ 60 milhões, mas o limite legal segura em R$ 50.000.000. O valor efetivo é definido pela ANPD caso a caso; o que a lei fixa é o teto.
O problema prático quase nunca é má vontade. É que o pedido chega por um formulário de contato genérico, cai na mesma caixa dos orçamentos e ninguém sabe em que dia exatamente ele entrou. Sem essa data não dá para contar os 15 dias, e muito menos provar depois que a resposta saiu a tempo.
Por isso montamos um plugin WordPress LGPD em português. A versão gratuita coloca numa página do seu site, por shortcode, um formulário próprio para o titular. Ele pergunta qual dos 9 direitos do Art. 18 a pessoa quer exercer: confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização ou eliminação de dados excessivos, portabilidade, eliminação de dados tratados com consentimento, informação sobre compartilhamento, informação sobre a possibilidade de não consentir e revogação do consentimento. Pergunta também como ela quer receber a resposta, por meio eletrônico ou impresso, como prevê o Art. 19, § 2º.
Acima do formulário aparecem o nome e o contato do encarregado, que o Art. 41, § 1º manda divulgar publicamente, e o prazo de resposta que a empresa promete. Todas as requisições ficam no painel do WordPress, 50 por página, com navegação. O envio tem nonce contra CSRF, um campo honeypot contra robôs e toda a saída é escapada. Não há limite de pedidos.
A versão completa trata da prova. Ela exporta todas as requisições em CSV com a data e a hora de recebimento de cada uma, avisa o encarregado por e-mail a cada novo pedido, manda ao titular um comprovante automático e permite buscar pelo nome no painel. É o registro que você mostra ao jurídico, ao cliente ou à ANPD.
Antes de instalar qualquer coisa, use a calculadora gratuita na página do produto: informe a data em que o pedido chegou, o tipo de resposta, se a empresa é de pequeno porte e o faturamento. Ela mostra o prazo final, quantos dias faltam ou há quantos dias o prazo venceu, e o teto da multa com os seus números.
Coloca no seu site um formulário em que o titular escolhe qual dos 9 direitos do Art. 18 da LGPD quer exercer, informa o e-mail e como quer a resposta. O nome e o e-mail do encarregado aparecem acima do formulário, como pede o Art. 41, e cada pedido fica salvo no painel do WordPress.
Para quem administra um site WordPress ou uma loja online no Brasil e trata dados de clientes, alunos, pacientes ou candidatos: e-commerce, clínicas, escolas, escritórios e agências que mantêm sites de clientes. Serve para quem precisa de um canal claro para o titular e de registro de quando cada pedido chegou.
Um formulário de contato genérico não pergunta qual direito do Art. 18 o titular quer exercer, não mostra o encarregado e mistura pedidos LGPD com orçamentos. O prazo de 15 dias do Art. 19, II conta da data do requerimento, então você precisa de um registro separado, com data, de cada pedido.
A versão gratuita resolve o recebimento por inteiro: formulário com os 9 direitos, encarregado publicado, prazo configurável exibido ao titular e a lista de todas as requisições no painel, 50 por página. Não há limite de pedidos, marca d'água nem prazo de uso. A versão completa acrescenta o CSV com data e hora, os avisos por e-mail e a busca.
O Complianz Personal, que inclui processamento de pedidos de dados, custa US$ 59 por ano para um site (complianz.io/pricing, setembro de 2026), ou US$ 177 em três anos. A versão completa deste plugin custa US$ 129 uma única vez, sem assinatura. Você pode testar antes a calculadora de prazo gratuita com a data do seu próprio pedido.
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