Para lojas e sites WordPress no Brasil: o titular pediu acesso, correção ou eliminação dos dados. Veja o prazo final e o teto da multa com os números da sua empresa.
| Pedido recebido em | |
| Prazo aplicável | |
| Base legal do prazo | |
| Teto da multa simples (2% do faturamento) | |
| Limite legal por infração (Art. 52, II) | R$ 50.000.000 |
O prazo conta da data do requerimento, em dias corridos, como está escrito no Art. 19. A multa do Art. 52, II vai até 2% do faturamento no Brasil do último exercício, excluídos os tributos, limitada a R$ 50.000.000 por infração. O valor real é fixado pela ANPD.
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (Art. 41): Maria Souza · Contato do encarregado: (11) 3000-0000 · Prazo de resposta informado ao titular (dias): 15
Também pede: nome completo, e-mail para a resposta, telefone (opcional), relação com a empresa, formato da resposta (Art. 19, § 2º: meio eletrônico ou impresso) e a descrição do pedido. Cada envio fica salvo no painel em Requisições LGPD, 50 por página.
Instalar: 1) Painel ▸ Plugins ▸ Adicionar novo · 2) Enviar plugin, escolher o .zip · 3) Instalar agora ▸ Ativar · 4) cole [lgpd-requisicoes-titular] numa página. Os nomes dos menus mudam conforme a versão e o idioma do WordPress. Requer WordPress 6.0 e PHP 7.4; com PHP mais antigo a instalação é recusada.