Atualizado:
Planilha dívidas MEI perdão LC 238
Exemplo preenchido (MEI fictício, 12 DAS de 2025 em aberto): o perdão da LC 238 apaga R$ 1.251,44 de INSS, mas R$ 192,88 de ICMS/ISS e do DAS de set/2026 continuam devidos, com multa de 20% e Selic. O PGMEI mostra só o total; esta planilha separa o que some do que fica e lista os 8 DAS que não podem atrasar.
Prévia
O que vem
- Planilha_dividas_MEI_LC238_Exemplo.xlsx
- Planilha_dividas_MEI_LC238_em_branco.xlsx
PARA QUEM É
MEI com DAS atrasados de 2024 a 2026 e contadores que cuidam de vários MEIs.
O QUE TEM DENTRO
- Resumo: 7 números do seu extrato → o que é perdoado e o que fica
- Extrato jan/2024 a out/2026 com vencimento real e Selic do Banco Central já preenchidos
- Contrapartida: 8 DAS de out/2026 a mai/2027 com aviso "ATRASOU"
- Carteira do contador: até 30 MEIs
- 2 arquivos: exemplo preenchido + em branco
POR QUE ESTA
- Muitas planilhas de contas não calculam multa nem juros. Esta calcula a multa de 0,33% ao dia (até 20%) e a Selic + 1%.
- Os textos sobre a LC 238 explicam a regra, mas não dizem quanto do seu DAS some. Aqui você vê em reais.
- Funciona offline, sem app e sem login.
FORMATO
Excel (.xlsx) para Excel, Google Sheets e LibreOffice · A4 · R$ 1.234,56 e DD/MM/AAAA · sem macros.
COMO USAR
- Conte no PGMEI os DAS em aberto antes e depois de 13/10/2026.
- Digite nas células amarelas.
- Leia o que é perdoado e o que fica.
Fontes: LC 238/2026 (DOU de 21/10/2026) · Lei 9.430/1996, art. 61 · Banco Central, série SGS 4390. Estimativa; não é consultoria contábil.
- Guia de preenchimento em cada arquivo: capítulo “Preencher com IA” com frases prontas para um assistente de chat com IA, ligadas aos campos do modelo
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Modelo para você mesmo preencher — não é assessoria jurídica ou fiscal.